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Ação Anulatória de Casamento. Bigamia

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação Anulatória de Casamento Bigamia

Data de Publicação: 02/05/2024

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Responsabilidade Solidária. Pais Responsáveis pelos atos dos Menores.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Responsabilidade Solidária Pais Responsáveis pelos atos dos Menores

Data de Publicação: 02/05/2024

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Fixação de Separação de Fato. Divórcio.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Fixação de Separação de Fato Divórcio

Data de Publicação: 02/05/2024

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Bens Adquiridos antes de União Estável. Dissolução União Estável

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Bens Adquiridos antes de União Estável Dissolução União Estável

Data de Publicação: 26/04/2024

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Divórcio Litigioso. Família.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Divórcio Litigioso Família

Data de Publicação: 23/04/2024

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Comunhão Universal de Bens. Penhora de Imóvel. Embargos de Terceiro.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Comunhão Universal de Bens Penhora de Imóvel Embargos de Terceiro

Data de Publicação: 18/04/2024

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Igualdade entre os filhos. Capacidade Financeira do Alimentante. Nova Família.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Igualdade entre os filhos Capacidade Financeira do Alimentante Nova Família

Data de Publicação: 17/04/2024

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Divórcio litigioso. Divórcio por liminar. Violência doméstica

Tribunal: TJSP

Tema(s): Divórcio litigioso Divórcio por liminar Violência doméstica

Data de Publicação: 12/04/2024

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Gratuidade de justiça. Natureza individual e personalíssima. Representante da criança

Tribunal: STJ

Tema(s): Gratuidade de justiça Natureza individual e personalíssima Representante da criança

Data de Publicação: 10/04/2024

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Agravo de instrumento. Testamento. Inventário extrajudicial

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Agravo de instrumento Testamento Inventário extrajudicial

Data de Publicação: 09/04/2024

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